GUIA ABRAFOTO

Orçamento Padrão Abrafoto

Em 1986 foi desenvolvido, para os associados da ABRAFOTO, um contrato padronizado, para ser usado todas as vezes que o fotógrafo for solicitado a realizar um trabalho.

Esse contrato, em seus itens, define os direitos e deveres do fotógrafo e do cliente, estabelecendo todas as regras e protegendo ambas as partes, durante e depois de terminado o trabalho.

O desenvolvimento do padrão gráfico apresenta, na frente, os espaços a serem preenchidos com os dados sobre o trabalho e, no verso, as Normas Contratuais da ABRAFOTO.

Essa padronização visa identificar, rapidamente, qualquer associado, pois seu uso é obrigatório, e facilita visualmente a leitura de todos os dados importantes.

O espaço livre no alto da folha do orçamento é destinado à identificação do fotógrafo associado, através de sua marca ou logotipo.

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Introdução

Todas as utilizações das fotos contratadas serão regidas pelas normas que se seguem:

1. Entende-se por ESTÚDIO FOTOGRÁFICO a empresa e/ou fotógrafo contratado para a realização da(s) foto(s).

2. Entende-se por CLIENTE o encomendante, seja ele o Anunciante ou a Agência de Propaganda que o representa, ou qualquer pessoa que aja em nome do Anunciante, independente de instrumento de mandato escrito.

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Prazo de Entrega

3) - O prazo de entrega da(s) foto(s) será definido no presente orçamento.
O não cumprimento do prazo de entrega, por parte do ESTÚDIO, sem prévio aviso e justificativa expressa, e sem o assentimento do CLIENTE, permitirá o cancelamento da(s) foto(s) por este último.

4) - A alteração do prazo de entrega previsto acima, por parte do ESTÚDIO, poderá ocorrer nos casos de condições meteorológicas desfavoráveis, a critério do ESTÚDIO, sendo certo que neste caso as despesas decorrentes do adiamento serão cobradas à parte, mediante apresentação de recibo, nos casos de atraso na entrega de serviços de terceiros e por motivo de força maior ou casos fortuitos.

5) - A alteração do prazo por motivos de responsabilidade direta ou indireta do CLIENTE, entendento-se como tal, todo o evento que não possa ser imputado ao ESTÚDIO, tais como: atrasos, falhas, impedimentos, ainda que involuntários, por parte do CLIENTE, ou de terceiros por ele contratados, farão com que o CLIENTE responda pelas despesas decorrentes desse adiamento, contra apresentação de recibo pelo ESTÚDIO, excluindo-se os casos fortuitos e de força maior.

6) - A antecipação do prazo de entrega, a pedido do CLIENTE, poderá gerar custos adicionais que serão acrescidos ao valor deste orçamento e previamente submetidos a ele, CLIENTE.

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Adiamento/Cancelamento

7) - Se o cancelamento, por parte do CLIENTE, ocorrer após o início dos trabalhos de produção e antes da realização da(s) fotos(s), o CLIENTE pagará ao ESTÚDIO 50% (cinquenta por cento) do valor integral da(s) foto(s), mais as despesas ocorridas, tudo corrigido monetariamente.

8) - Se o cancelamento ocorrer, por parte do CLIENTE, durante ou após a realização da(s) foto(s), esta(s) será(ão) entregue(s) e o preço aqui pactuado será cobrado integralmente, mesmo que não venha(m) a ser utilizada(s), ou que o CLIENTE se recuse a recebê-la(s).

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Repetição de Fotos

9) - O ESTÚDIO somente repetirá fotos, sem ônus para o CLIENTE, quando estiverem fora das especificações do "lay-out" ou "briefing", que deram origem ao orçamento.

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Responsabilidades

10) - O ESTÚDIO responderá pela boa execução da(s) foto(s) contratada(s), sempre atendendo aos interesses do CLIENTE.

11) - O ESTÚDIO não se responsabiliza pela remuneração de terceiros (produção especializada, manipulação digital de imagem etc.), que deverão ser orçados à parte.

12) - A responsabilidade pela supervisão e execução dos referidos serviços poderá ser realizada pelo ESTÚDIO, se assim for acordado.

13) - O ESTÚDIO poderá intermediar a contratação de MODELO(s), ficando certo que os contratos e respectivos pagamentos deverão ser firmados diretamente entre o(s) MODELO(s) e o CLIENTE.

14) - O CLIENTE deverá ser responsável pela autoria do conceito do "lay-out", estando o ESTÚDIO eximido de quaisquer responsabilidades jurídicas quanto ao eventual plágio ou cópia de obras de propriedade de terceiros, não autorizadas.

15) - Se convocado, a ausência do CLIENTE e/ou seus representantes autorizados, na hora da realização da(s) foto(s), implicará na aprovação tácita da(s) foto(s), que lhe será(ão) posteriormente enviada(s).

16) - A(s) foto(s) solicitada(s) para utilização na Internet deverão ser, obrigatoriamente, digitalizadas em resolução convencionada internacionalmente: 72 dpi.

17) - Os produtos ou objetos de valor a serem fotografados, pertencentes ao CLIENTE, deverão ser entregues no ESTÚDIO devidamente segurados, contra quaisquer dados e riscos, e em condições adequadas para as fotos.

18) - Não havendo sido contratado o transporte, caberá ao CLIENTE a entrega e retirada de seus produtos e objetos a serem fotografados, sendo certo que aqueles que não forem retirados após 30 (trinta) dias da entrega das fotos, serão considerados abandonados e o ESTÚDIO determinará seu destino.

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Condições Gerais

19.- Direito Autoral - Os direitos autorais sobre as obras fotográficas pertencem ao fotógrafo, conforme Lei Federal 9.610/98, respeitados os direitos cedidos ou concedidos neste instrumento.

20.- As partes se comprometem a assegurar a integridade da obra, opondo-se a atos que a modifiquem sem que haja a autorização prévia do ESTÚDIO.

21.- Cada foto deverá ter seu uso especificado neste instrumento, pois quaisquer outras utilizações ficarão condicionadas à autorização do fotógrafo, que apresentará orçamento correspondente.
Os critérios utilizados para as negociações e orçamentos serão sugeridos pela ABRAFOTO e estão disponíveis na sua sede.

22.- No caso do CLIENTE encomendar, pagar e não utilizar a foto, por qualquer motivo, o prazo definido passa a ser contado a partir da data de aprovação deste orçamento.
Durante esse tempo a foto ficará interditada para qualquer uso. Ao término do prazo ela estará liberada, conforme a prática para as fotos que cumpriram sua utilização.

23.- O CLIENTE poderá, após a utilização autorizada do original, conservá-lo em seu poder, como depositário, até o término do prazo autorizado, quando então o ESTÚDIO poderá solicitar sua devolução.
A(s) foto(s), na posse do CLIENTE, está(ão) sob sua total responsabilidade, e ele assume, em relação a ela(s), todos os encargos de depositário, previstos na lei civil.

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